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REVISÃO DO SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS (PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS E VEREADORES)

Cada agente político recebe um subsídio, segundo a legislação vigente, que é a remuneração mensal fixada em parcela única.

No caso do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais, o valor do subsídio pode ser fixado anualmente pelo Poder Legislativo, sem restrição de data, conforme Prejulgado nº 1890 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).

Já para os vereadores, as respectivas Câmaras Municipais fixarão o subsídio a cada legislatura para a subsequente, conforme determina o art. 29, inciso VI, da Constituição Federal e também o Prejulgado nº 0991 do TCE/SC. Isto significa que cada legislatura define o valor do subsídio para a legislatura seguinte, não podendo alterar o valor do subsídio durante os quatro anos (salvo a revisão anual geral dos servidores – reposição inflacionária).

Segundo o art. 111, inciso VII, da Constituição de Santa Catarina, a lei que fixa o novo subsídio dos vereadores deve ser editada até seis meses antes do término da legislatura para vigorar na legislatura seguinte, devendo ser sancionada ou promulgada até 30 de junho do último ano do mandato do Legislativo Municipal.

Em razão destes dispositivos legais, até o final deste mês a Câmara Municipal de Antônio Carlos deverá decidir sobre os novos subsídios dos vereadores, assim como também do prefeito, vice-prefeito e secretários.

Qual meu posicionamento a respeito?

Nestes 3 anos e meio de mandato sempre defendi tratamento igualitário para o funcionalismo público. Por isso sempre me posicionei contrário a aumentos diferenciados para diferentes funções dentro da categoria dos funcionários públicos municipais (caso do aumento dos médicos e coordenadores, por exemplo).

Para manter a coerência, portanto, defendo que o reajuste do valor do subsídio dos agentes políticos municipais (prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores) seja o mesmo dado ao funcionalismo público municipal nestes últimos quatro anos (2009, 2010, 2011 e 2012).

Vejamos: em 2009 não houve reajuste, apenas revisão salarial (inflação); em 2010 o Poder Executivo concedeu 10% de reajuste ao funcionalismo público (Lei 1261/2010); em 2011 o reajuste foi de 5,94% (Lei 1324/2011) e em 2012 foi de apenas 2% (Lei 1378/2012). Portanto, somando estes reajustes, chegamos a 17,94% de reajuste ao longo dos quatro anos.

Embora o inciso VI do art. 29 da Constituição Federal possibilite  que “em municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais”, creio que seja justo os agentes políticos receberem tão somente o mesmo reajuste dado ao funcionalismo público municipal, ou seja, 17,94%, nem mais, nem menos! Deste modo estaremos respeitando o princípio da equidade e isonomia.

Segundo as alíneas a e b do parágrafo 1º do artigo 38 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Antônio Carlos, o projeto que trata do reajuste dos agentes políticos em nosso município é de competência da Comissão de Finanças, Orçamento e Contas da Câmara.

Assim sendo, a proposta que defenderei (caso seja apresentado projeto de Lei prevendo o reajuste) na Câmara de Vereadores para o reajuste do subsídio dos agentes políticos de nosso município é de 17,94%, resultando nos seguintes valores para 2013:

 

AGENTE POLÍTICO MUNICIPAL

SUBSÍDIO ATUAL - 2012

(valor total bruto)

SUBSÍDIO REAJUSTADO - 2013

(valor bruto com 17,94% de reajuste)

Prefeito municipal

R$ 10.661,22

R$ 12.573,84

Vice-prefeito

R$ 4.020,19

R$ 4.741,41

Secretários

R$ 4.020,19

R$ 4.741,41

Vereadores

R$ 2.937,24

R$ 3.464,18

Presidente da Câmara

R$ 4.112,13

R$ 4.849,85

 

 

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